DECRETO Nº 14.493, DE 30 DE MARÇO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

VIDE DEC. 14.507/00

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997;

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.918, de 26 de outubro de 1999;

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 43.161/97-0;

D E C R E T A:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.918, de 26 de outubro de 1999, fica composta pelos seguintes membros:

José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtº. Ailton Affonso Silva, representante do Departamento de Habitação;

Aqtº. Belmiro dos Santos Rodrigues Neto, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

Denise da Silva Cruz e Maria Aparecida de Oliveira, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicadas pela comunidade local;

Maria das Graças Santos Cardoso, assessora indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

José Henrique Toledo Lisboa, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 30 de março de 2000.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

- EM EXERCÍCIO -

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.