DECRETO Nº 14.464, DE 20 DE JANEIRO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

ALTERA o Decreto nº 14.286, de 01 de abril de 1999, que nomeou a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL da Área de Especial Interesse Social, instituída pela Lei nº 7.721, de 10 de setembro de 1998.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 45.391/97-5;

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VII, do artigo 1º do Decreto nº 14.286, de 01 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - .........................................................................................................

........................................................................................................................

VII - Dr. Maurício Xavier, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS."

Art. 2º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de janeiro de 2000.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

corp.-