DECRETO Nº 11.548, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
REVOGADO P/ DEC. 15.590/07
O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 39, inciso V e 79 do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969, e que nos termos do artigo 24, da Lei Municipal nº 3.394, de 04 de março de 1.970;
CONSIDERANDO que o artigo 69 da Lei Orgânica dos Municípios, estabelece que a fixação das tarifas dos Serviços Públicos e de Utilidade Pública é de competência do Executivo e que devem ser fixadas tendo em vista a justa remuneração;
CONSIDERANDO que a remuneração exigível peIa prestação dos serviços funerários se identifica com o preço público, cuja fixação é resultado da apropriação de todos os seus componentes devidamente qualificados;
CONSIDERANDO que todo o serviço, seja ele decorrente de fornecimento de urnas ou materiais religiosos, deve corresponder à tarifa igual ao custo, para que seja possível executar os serviços essenciais, necessários aos munícipes;
CONSIDERANDO que a manutenção da boa qualidade dos serviços prestados à comunidade é decorrente da remuneração de suas reais necessidades;
DECRETA:
Art. 1º - Os preços dos serviços prestados pelo “SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ”, serão cobrados de acordo com as Tabelas abaixo:
TABELA – I
| TIPO DE FUNERAL |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Urna Simples |
CZ$ 1.850,00 |
| Urna Luxo |
CZ$ 3.900,00 |
| Urna Super-Luxo |
Cz$ 5.000,00 |
| Urna Presidencial |
CZ$ 6.700,00 |
| Urna Aristocrata - B |
CZ$ 13.300,00 |
| Urna Aristocrata - A |
CZ$ 17,100.00
|
TABELA II
| TIPO DE FUNERAL |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Urna 0,60 m. A 1,00 m. |
CZ$ 1.250,00 |
| Urna 1,20 m. A 1,60 m. |
CZ$ 1.500,00
|
TABELA - III
| TIPO DE FUNERAL |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Urna Branca, Gorda e Comprida |
CZ$ 2.900,00 |
| Urna Zincada, Jumbo e Extra-Gorda |
CZ$ 4.000,00 |
| Urna Fora de Medida Extra-Luxo |
CZ$ 28.000,00
|
TABELA IV
| TIPO DE FUNERAL |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Caixão 0,60 m. a 1,00 m. |
CZ$ 270,00 |
| Caixão 1,20 m. a 1,85 m. |
CZ$ 550,00 |
| Caixão Gordo e Comprido |
CZ$ 600,00
|
TABELA V
| TIPO DE SERVIÇO |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Paramentação |
CZ$ 450,00
|
TABELA VI
| ARTIGOS RELIGIOSOS |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Manto Luxo |
CZ$ |
150,00 |
| Manto Simples |
CZ$ |
100,00 |
| Véu Luxo |
CZ$ |
60,00 |
| Véu Simples |
CZ$ |
40,00 |
| Véu Infantil |
CZ$ |
20,00 |
| Vela |
CZ$ |
25,00 |
| Sapatilha |
CZ$ |
90,00 |
| Cruzes p/ autos |
CZ$ |
10,00
|
TABELA VII
| SERVIÇOS |
TABELA OFICIAL DE PREÇO |
| Remoção p/ I.M.L. |
CZ$ |
200,00 |
| Transporte p/ fora do Município p/ Km. Rodado (ida e volta) |
CZ$ |
6,00 |
| Aluguel de Velório |
CZ$ |
300,00 |
| Serviço Assistencial |
CZ$ |
70,00 |
| Condolência |
CZ$ |
15,00 |
| Certidão de Despesa |
CZ$ |
50,00
|
Art. 2º - As Tabelas de que trata o artigo anterior serão revistas todas as vezes que ocorrer aumento de preços nos serviços, de acordo com as mutações naturais advindas da elevação dos custos e matéria-prima.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de fevereiro de 1987.
DR. NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ ANTONIO FABIANO DE CAMPOS
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS