DECRETO Nº 14.444, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

ALTERA o Decreto nº 14.396, de 08 de setembro de 1999, que nomeou a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL da Área de Especial Interesse Social, instituída pela Lei nº 7.849, de 25 de junho de 1999.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 26.302/94-9,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VI, do artigo 1º do Decreto nº 14.396, de 08 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - .............................................................................................................

...............................................................................................................................

VI - Benino Paino Paim, assessor, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

.............................................................................................................................."

Art. 2º - Esse decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de dezembro de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO