DECRETO Nº 10.478, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1982

(Publ. “Santo André em Notícias”, 20.02.82, n º 137, pág. 14)

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

ALTERA enumeração e denominação das Tabelas de Funções, anexas ao Decreto n º 7.622, de 14 de agosto de 1974.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 8 º da Lei n º 5.895, de 04 de Janeiro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º - As Tabelas de Funções, anexas ao Decreto n º 7.622, de 14 de agosto de 1974, passam a ser enumeradas e denominadas em correspondência com a enumeração e denominação das Tabelas de cargos, anexas à Lei n º 4.515, de 10 de Julho de 1974, sem alteração nas classes de vencimentos, conforme seguem:

TABELA I - FUNÇÕES OPERACIONAIS

Compreende as Funções Operacionais da antiga Tabela III - FOP.

TABELA II - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

Compreende as funções administrativas da antiga Tabela I - FAD, e as funções técnicas das antigas tabelas II e III - FTE.

TABELA III - FUNÇÕES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Conforme as funções de nível universitário das antigas tabelas II e III - FNU.

TABELA IV - FUNÇÕES DE ALTO NÍVEL

Compreende as funções de alto nível da antiga tabela IV, criada pelo Decreto n º 8.490, de 04 de dezembro de 1975.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de Fevereiro de 1982.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DR. MÁRIO SPARAPANI JÚNIOR

RESP. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado e datilografado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

LINCOLN PEDUTO GRILLO

CHEFE DE GABINETE, RESP. P/ ASSESSOR