DECRETO Nº 11.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985

(Publ. “D. Grande ABC”, 27.11.85, n.º 5992, pág. 4B)

ESTABELECE os usos, índices urbanísticos e demais restrições para a área especial que especifica.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 3º do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 6.146, de 23 de julho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os usos do solo, índices urbanísticos e demais restrições da zona I para os imóveis de classificações fiscais nº 02.126.010 e 02.126.012.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de novembro de 1985.

DR. NEWTON BRANDÃO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ENGº LUIZ ANTONIO NAVES JUNQUEIRA

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

Registrado e datilografado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

LUIZ OLIVIERI

CHEFE DE GABINETE