DECRETO Nº 10.942, DE 30 DE JULHO DE 1984
(Publ. “S. André em Notícias”, 04.08.84, nº 251, pág. 3)
O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 39, inciso V, da Lei Orgânica dos Municípios, DECRETA: Art. 1º - A fim de que seja cumprido o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.501, de 05 de outubro de 1978, fica estabelecido que os processos administrativos, atinentes a pedido de alvará para execução de obras e serviços a serem efetuados por concessionárias de serviço público nas vias e logradouros públicos, terão tramitação preferencial, obedecendo-se, rigorosamente, os prazos máximos constantes do fluxograma anexo, que integra o presente Decreto: Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 30 de julho de 1984. DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ENGº LUIZ ANTONIO NAVES JUNQUEIRA SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Registrado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. LUIZ OLIVIERI CHEFE DE GABINETE| TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS – CONCESSIONÁRIAS | ||||
| ORDEM | SETORES | SERVIÇOS NO SETOR | PERMANÊNCIA MÁXIMA NO SETOR (DIAS ÚTEIS) | DIAS ÚTEIS TRANSCORRI-DOS |
| 1 | Protocolo | Formar processo/fichar/encaminhar | 1 | 2 |
| 2 | S.O.P.U. | Fichar/conhecer/encaminhar | 2 | 4 |
| 3 | D.O.Pú | Fichar/conferir documentação/analisar projeto/emitir parecer/encaminhar | 4 | 8 |
| 4 | Semasa | Fichar/examinar/juntar normas/emitir parecer/encaminhar | 3 | 11 |
| 5 | D.T.S | Fichar/examinar/juntar normas/emitir parecer/encaminha | 4 | 14 |
| 6 | S.O.P.U. | Tomar ciência/encaminhar | 2 | 16 |
| 7 | D.O.Pú | Aprovar/emitir alvará | 2 | 18 |