DECRETO Nº 1.752, DE 15 DE MAIO DE 1961

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o projeto de retificação do Córrego Apiaí, em toda sua extensão, bem como o novo traçado e alinhamento das respectivas Avenidas Marginais, conforme plantas constantes do processo nº 7 046/61, desta Prefeitura.

Art. 2º - Ficam sujeitas ao recuo mínimo de quatro metros as obras a serem edificadas nas referidas Avenidas Marginais

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 15 de maio de 1.961.

OSVALDO GIMENEZ

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ POSSIDÔNIO DOS SANTOS FILHO

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL