DECRETO Nº 12.565, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

(Publ. “D. Grande ABC”, 19.10.90)

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO QUADRO ESPECIAL CONSTANTE DO ANEXO QUE INTEGRA O DECRETO Nº 12.423, DE 28 DE MARÇO DE 1990 E RECLASSIFICA O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 101, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, combinado com as disposições da Lei nº 6.694, de 28 de setembro de 1990, DECRETA:

Art. 1º - Os cargos da Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, constantes do Anexo I, Quadro Especial, integrante do Decreto nº 12.423, de 28 de março de 1990, passam a ter as classes remuneradas de I a VI, com os valores seguintes, tomando-se como base o mês de setembro do corrente exercício:

CLASSE ANTERIOR	CLASSE REMUNERADA	VENCIMENTO Cr$
III	I	43.643,95
VI	II	60.022,04
VII	III	65.267,74
IX	IV	75.014,33
X	V	113.901,76
XIII	VI	147.587.30

Art. 2º – O cargo de Atendente de Enfermagem fica reclassificado na Classe VI, Anexo I – Tabela B que integra a Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990.

Art. 3º – As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Autarquia.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de outubro de 1990.

ENGº CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ESTANISLAU DOBBECK

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

AMÉRICO KONO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

IVONE DE SANTANA MINDRISZ

CHEFE DE GABINETE