DECRETO Nº 14.177, DE 29 DE JULHO DE 1998
REVOGADO P/ DEC.
14.792/02
VIDE DEC. 14.465/00
NOMEIA Comissão de Urbanização e
Legalização - COMUL.
CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do
Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864 de 20
de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,
CONSIDERANDO a instituição de "Área de
Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.439, de 30 de outubro de 1996, e
CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do
Processo Administrativo nº 10.297/98-9,
DECRETA:
Artigo
1- A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista
na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de
maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social"
instituída pela Lei nº 7.439, de 30 de outubro de 1996, fica composta pelos
seguintes membros:
VIII -José
Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;
IX -Arquiteta
Tânia Regina Nunes Vieira, representante do Departamento de Desenvolvimento
Urbano;
X -Solange
Salerno Spertini, representante do Departamento de
Habitação;
XI -Dra.
Beverli Teresinha Jordão D'Andrea, representante da
Secretaria de Assuntos Jurídicos;
XII -Roseli
Teixeira Estevan e Vera Lúcia Pereira dos Santos,
representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS,
indicadas pela comunidade local;
XIII -Rubens
Adreussi, assessor, indicado pelos moradores da Área
de Especial Interesse Social - AEIS;
XIV -Maria
Luiza Monteiro Canale, representante de entidade
civil de assessoria técnica, indicada pelos moradores da Área de Especial
Interesse Social - AEIS.
Artigo
2- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo
André, em 29 de julho de 1998.
ENGº. CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL
DÉBORA DE CARVALHO BAPTISTA
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
EM SUBSTITUIÇÃO
PAULA MARIA MOTTA LARA
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E HABITAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data
e publicado.
RENE MIGUEL MINDRISZ
COORDENADOR DE GABINETE DO
PREFEITO