DECRETO Nº 3.061, DE 9 DE MARÇO DE 1966

ESTABELECE novas bases para cobrança das rendas de cemitérios, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 2.032, de 19 de julho de 1963.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais e nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 2.032, de 19 de julho de 1963,

DECRETA:

Art. 1º - A Tabela anexa ao Decreto nº 2.766, de 29 de março de 1965, fica substituída pela anexa a este.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.766, de 29 de março de 1965 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 9 de março de 1966.

FIORAVANTE ZAMPOL

PREFEITO MUNICIPAL

OLIVER TOGNATO

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Registrado neste departamento na mesma data e publicado.

RADAMÉS FORTES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 3.061, DE 9 DE MARÇO DE 1966

		Cr$
1 -	Abertura de sepultura para depósito de despojos de outros jazigos ou cemitérios	1.920
2 -	Abertura e fechamento de carneiras perpétuas para nova inumação	1.920
3 -	Carneiras construídas pela Prefeitura
	Concessão temporária – 5 anos	19.100
4 -	Enterramentos:
a)	Em sepulturas gerais	760
b)	Em carneiras – concessão temporária	1.920
c)	Em sepulturas perpétuas	1.920
	O enterramento de pessoas não residentes no Município determina a cobrança da Taxa em dobro
5 -	Colocação de pedras com inscrições	380
6 -	Exumação requerida pelo interessado	1.920
7 -	Retirada de despojos do Cemitério	1.920
8 -	Colocação de mausoléus, além da licença exigida
a)	Até Cr$ 20.000	1.920
b)	De Cr$ 20.000 a Cr$ 50.000	5.730
c)	De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000	9.550
d)	De mais de Cr$ 100.000	19.100
9 -	Nichos ou columbários para ossadas provenientes de exumações de Cemitérios municipais ou de outras procedências	7.640
10 -	Sepulturas perpétuas:
a)	Concessões de terrenos, preço por metro quadrado
V. Assunção	Camilópolis	Vila Pires	Paranapiacaba
22.910	22.910	15.280	11.460
b)	Quando o terreno estiver situado em via principal, haverá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre as importâncias estipuladas no item “a”