DECRETO Nº 14.734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

REVOGA o Decreto nº 13.479, de 07 de fevereiro de 1995, que regulamenta o parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 46.439/2000-5;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 13.479, de 07 de fevereiro de 1995, que regulamenta o parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de dezembro de 2001.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

- EM EXERCÍCIO -

MARCELA BELIC CHERUBINE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

MIRIAM BELCHIOR

SECRETÁRIA DE INCLUSÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

GILBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO DE GOVERNO