DECRETO Nº 10.359, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981

ESTABELECE o uso do solo, índices urbanísticos e demais restrições para a área especial que especifica.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei Municipal nº 5.042, de 31 de março de 1976, alterado pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.410, de 03 de janeiro de 1978, e o artigo 1º da Lei nº 5.694, de 24 de abril de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - Para os imóveis cadastrados nesta Prefeitura sob classificação fiscal nºs 05 146 18 e 05 146 19, ficam estabelecidos o uso do solo, índices urbanísticos e demais restrições da Zona Industrial I.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 21 de outubro de 1981.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ENGº MANOEL ROCHA CARVALHEIRO

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DE CONSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 9.504, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978

I – EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS
TIPO	VALOR
1 – Luxo	Cr$	8.400,00
2 – Fino	Cr$	6.000,00
3 – Médio	Cr$	4.800,00
4 – Modesto	Cr$	3.600,00
5 - Rústico	Cr$	1.920,00
II – EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
TIPO	VALOR
1 – Fino	Cr$	7.200,00
2 – Médio	Cr$	5.760,00
3 – Modesto	Cr$	4.320,00
III – EDIFÍCIOS COMERCIAIS
TIPO	VALOR
1 – Fino	Cr$	5.760,00
2 – Médio	Cr$	4.320,00
3 – Modesto	Cr$	2.880,00
IV – ESCRITÓRIOS E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
TIPO	VALOR
1 – Fino	Cr$	6.920,00
2 – Médio	Cr$	5.190,00
3 – Modesto	Cr$	3.460,00
V – EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
TIPO	VALOR
1 – Fino	Cr$	4.320,00
2 – Médio	Cr$	3.460,00
3 – Modesto	Cr$	2.880,00
4 – Rústico	Cr$	2.310,00