DECRETO Nº 14.132, DE 10 DE MARÇO DE 1998

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no Artigo 6º da Lei nº 7.589, de 15 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Artigo 1 - Fica alterado o quadro do Plano de Aplicação da Receita referente ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, integrante da Lei nº 7.589, de 15 de dezembro de 1997, observado o que dispõe o Artigo 2º da Lei nº 7.542, de 10 de outubro de 1997, na seguinte conformidade:

RECEITA
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - Multas por Infrações de Trânsito (veículos licenciados fora do Município)	3.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO	1.500.000,00
RECEITAS PRÓPRIAS - Multas por Infrações de Trânsito (veículos licenciados no Município)	1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA	6.000.000,00

Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de março de 1998.

ENG.º CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA

COORDENADORA DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO