DECRETO Nº 14.127, DE 02 DE MARÇO DE 1998

VIDE DEC. 14.278/99

FIXA os preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público, entre outros.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso VII da Lei 7.615, de 30 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.397/98-6

DECRETA

Artigo 1

- Fica a empresa Pública de Transporte de Santo André - EPT, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei nº 7.615, de 30 de dezembro de 1997, autorizada a cobrar preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões dos serviços de transporte público, fixados nos termos do Anexo Único que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 23 do Anexo I, e as letras "d" e "e" do item 16 do Anexo II, do Decreto nº 13.519/95.

Prefeitura Municipal de Santo André, 02 de março de 1998.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 14.127, DE 02 DE MARÇO DE 1998

ANEXO ÚNICO

Quadro 1. Atividades de administração das Permissões de Serviços de Transporte Público.

TIPO	CONCEITO	VALOR(UFIR)
Expedição de Termo de Permissão	Emissão de termo de delegação do direito de exploração de serviço de transporte público.	GRATUÍTO
Renovação de Termo de Permissão	Renovação de termo de permissão, quando do término do seu prazo de vigência, nas condições contratuais previstas.	GRATUÍTO
Transferência de Direito	Transferência da titularidade da Permissão, mediante solicitação do permissionário.	111,08
Alteração de Dados Cadastrais	Solicitação de alteração na base de dados cadastrais.	GRATUÍTO

Quadro 2. Atividades relacionadas com o Cadastro de Frota

TIPO	CONCEITO	VALOR(UFIR)
Inscrição Cadastral	Inscrição de veículo em cadastro incluindo vistoria e todas as atividades necessárias para a sua vinculação ao serviço e sua liberação para operação.	100
Renovação de Cadastro	Renovação anual da inscrição cadastral, incluindo vistoria.	100
Baixa no Cadastro	Desvinculação do veículo ao serviço, a pedido do permissionário.	GRATUÍTO
Vistoria	Realização de vistoria ou inspeção mecânica, exceto as efetuadas nos atos de inscrição e renovação cadastrais.	30
Lacração de Catraca	Lacração das catracas dos veículos, vinculados ao serviço de transporte coletivo regular, por solicitação do permissionário, exceto a realizada no ato de inscrição cadastral.	20

Quadro 3. Atividades relacionadas com o Cadastro de Condutores

TIPO	CONCEITO	VALOR(UFIR)
Inscrição no Cadastro	Inscrição de condutor em cadastro.	20
Renovação de Cadastro	Renovação anual da inscrição cadastral.	10
Baixa no Cadastro	Desvinculação de condutor em cadastro.	GRATUÍTO

Quadro 4. Atividades relacionadas com a emissão de documentos

TIPO	CONCEITO	VALOR(UFIR)
Certidões e Atestados	Emissão de documentos contendo informações genéricas ou específicas da condição do permissionário ou de seus dados cadastrais, por solicitação do permissionário.	10
2ª Via de Documento	Emissão de 2ª via de documento, mediante solicitação do permissionário.	10