DECRETO Nº 14.696, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
REGULAMENTA a Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o desenvolvimento econômico do Município de Santo André. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 21.124/2001-3; DECRETA:CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - As empresas interessadas em beneficiar-se dos incentivos seletivos, em razão de investimentos no Município de Santo André nos termos da Lei nº 8.223, de 29 de agosto de 2001 deverá formalizar o pedido junto ao Serviço de Atendimento do Município, endereçado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, acompanhado dos seguintes documentos: I -Projeto completo do investimento a ser realizado, constante do questionário Anexo I deste decreto, devidamente preenchido; II -Cópia da Capa do carnê de IPTU do imóvel objeto do investimento; III -Certidões negativas atualizadas de regularidade fiscal perante as fazendas públicas, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); IV -Comprovante do enquadramento do porte da empresa nos termos da classificação federal. Art. 2º - pedido será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que procederá a análise da documentação enviada, e deliberará sobre a viabilidade econômica do projeto, destacando em sua conclusão os seguintes aspectos: I -Qual será o incremento de arrecadação previsto decorrente do investimento realizado; II -Qual será o incremento do nível de emprego ou manutenção dos postos de trabalho; III -Medidas de preservação e compensação ao meio ambiente; IV -O valor total previsto do investimento e o enquadramento da empresa de acordo com os limites estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 8.223/2001; V -Parecer conclusivo da viabilidade do incentivo. Art. 3º - Conselho de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar à empresa requerente outros documentos que considerar necessários à sua análise, bem como efetuar diligências a fim de esclarecer aspectos relativos ao pedido. Art. 4º - Conselho de Desenvolvimento Econômico disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para análise e parecer conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a complexidade da análise do projeto. Art. 5º - Após a emissão do parecer conclusivo sobre o pedido de incentivo, o processo administrativo será encaminhado ao Prefeito Municipal para ratificação da decisão, após a oitiva dos secretários de Finanças e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Art. 6º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico comunicará à empresa requerente o parecer conclusivo relativo ao pedido de incentivo.CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO INCENTIVO Art. 7º - Os incentivos fiscais recairão sobre os tributos e despesas elencados no artigo 4º da Lei nº 8.223/2001. § 1º - No caso de expansão da construção de imóveis já existentes, a isenção do IPTU se dará apenas sobre a parte a ser construída, e no ano subseqüente à sua conclusão. § 2º - Os incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 8.223/2001 não eximem a empresa beneficiada de proceder à escrituração dos livros fiscais na forma e prazos estabelecidos em leis. Art. 8º - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico informar à Secretaria de Finanças sobre a deliberação do benefício, acompanhado dos estudos relativos ao período previsto para sua vigência, bem como no caso de sua interrupção ou cessação.CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 9º - A empresa beneficiária do incentivo comunicará ao Conselho de Desenvolvimento Econômico a data do término do investimento e efetuará a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir desta data, que será composta de : I -Relatório circunstanciado de todas as despesas realizadas, indicando data da realização da despesa, favorecido e valor; II -Cópia dos documentos fiscais relativos as despesas realizadas; III -Cópia da escritura de compra e venda dos imóveis destinados ao investimento, se for o caso; IV -Relação dos funcionários admitidos ou mantidos em seus postos de trabalho, após a realização do investimento, conforme previsto no projeto inicial; Art. 10 - Anualmente, até a cessação do benefício, a empresa beneficiada deverá comprovar através de prestação de contas junto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, a manutenção das condições exigidas no artigo 3º da Lei nº 8.223/2001, onde deverá constar: I -Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao exercício anterior; II -Cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativa ao exercício anterior; III -Relação dos impostos gerados e isentos nos termos da Lei de incentivos seletivos; IV -Certidão do órgão fiscalizador do meio ambiente, de que a empresa está de acordo com as normas estabelecidas por aquele órgão. Parágrafo único - A prestação de que trata este artigo deverá ser entregue ao Conselho de Desenvolvimento Econômico até o dia 31 de julho de cada ano. Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 16 de outubro de 2001. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS LUÍS PAULO BRESCIANI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO - EM SUBSTITUIÇÃO - SÉRGIO VITAL E SILVA SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. GILBERTO CARVALHO SECRETÁRIO DE GOVERNO ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO COM BASE NA LEI Nº 8.233/2001 E DECRETO Nº 14.696/2001 I - Identificação da Empresa: Nome: ______________________________________________________________ Endereço:___________________________________________________________ CNPJ:_________________________ Ramo de Atividade______________________ A empresa já possui área para se instalar no município ? Sim Não Se Sim, qual o endereço? ______________________________________________ Em caso negativo, haverá compra de área? Sim Não Qual a sua localização e o valor a ser dispendido? ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Haverá obras de construção civil? Sim Não Informe a área a ser construída e os recursos a serem investidos na construção: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Que percentual de insumos para a obra serão adquiridos na cidade? ___________________________________________________________________ Qual será o investimento em equipamentos e qual sua procedência? ___________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________ III – CAPACIDADE PRODUTIVA Quais produtos serão produzidos? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Qual a quantidade estimada? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Qual o mercado consumidor deste produto? ___________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Qual o faturamento anual esperado? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Quanto a empresa estima gerar de valor adicionado de ICMS ___________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Haverá prestação de serviços? Sim Não Qual o valor estimado? ___________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________ O Transporte de Mercadorias será efetuado por transportadora da cidade? Sim Não Qual o percentual de compras de matéria prima na cidade e qual a estimativa de compras anuais? ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Este novo investimento demandará a prestação de serviços por parte de terceiros ? Sim Não Quais? ___________________________________________________________________ IV – GERAÇÃO DE EMPREGOS: Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após o investimento? ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Detalhar as ocupações: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? ___________________________________________________________________ Quantos empregos indiretos espera gerar? ___________________________________________________________________ Em quais setores? ___________________________________________________________________ A empresa possui algum programa de capacitação profissional ? Sim Não Qual?_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ V – CONCORRÊNCIA: Existem empresas concorrentes diretas na região do ABCDMR? Sim Não Quais?_________________________________________________________________________________________________________________________________ Qual a taxa de crescimento verificada nos últimos 3 exercícios no setor que a empresa pretende atuar? ______________________________________________________________________________________________________________________________________ VI – MEIO AMBIENTE: A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente ? Sim Não Quais?_________________________________________________________________________________________________________________________________ Existe relatório de impacto ambiental? Sim Não Responsável pelas Informações: Nome: ___________________________________________________________________ Cargo:_________________________Telefone: _____________________________ Assinatura : _____________________________________