DECRETO Nº 14.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

ALTERA o Anexo II do Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os valores referentes aos serviços de expediente.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 20.160/2001-4;

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II, que faz parte integrante do Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, que fixa os valores cobrados referentes a serviços diversos, passam a vigorar com seus itens 1 e 5 alterados e acrescido dos itens 20 e 21, com a seguinte redação:

“ANEXO II

SERVIÇOS DIVERSOS

FMP

1 – Apreensão de depósitos de bens móveis e semoventes:

I – Apreensão de animais diversos:

de pequeno porte ..................................................... 5,54

de grande porte ........................................................ 52,67

II - ..................................................................................................

............................................................................................................

5 – Depósitos de animais diversos, por dia:

I – animais de pequeno porte ............................................ 1,93

II – animais de grande porte .............................................. 7,48

............................................................................................................

20 – Eutanásia de animais diversos:

I – animais de pequeno porte ........................................... 15,43

II – animais de grande porte ............................................. 69,40

21 – Observação de animais agressores de pequeno porte por 10

(dez) dias:

I – transporte pelo proprietário .......................................... 28,30

II – transporte pelo departamento ..................................... 29,07”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de setembro de 2001.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC CHERUBINE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

RENE MIGUEL MINDRISZ

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SÉRGIO VITAL E SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

GILBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO DE GOVERNO