DECRETO Nº 14.417, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

ALTERA o Decreto nº 14.176, de 29 de julho de 1998, que nomeou a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL da Área de Especial Interesse Social, instituída pela Lei nº 7.438, de 30 de outubro de 1996.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.297/98-9, e seus respectivos apensos,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso VII, do artigo 1º do Decreto nº 14.176, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ....................................................................................

..................................................................................................

VII - Dr. Jamesson Amaro dos Santos, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de outubro de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO