DECRETO Nº 4.552, DE 07 DE MAIO DE 1969

(Rev. p/ Dec. Nº 8.897/76)

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1o – Fica aprovado o novo alinhamento do lado impar da Rua Padre Manoel de Nóbrega, no trecho compreendido entre as Ruas Catequese e XV de Novembro, com um afastamento de 8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento atual, conforme plantas constantes de fls. 4 e 5, do processo n° 32.080/68, desta Prefeita.

Parágrafo único – Os raios de concordância dos alinhamentos serão de 7,00m (sete metros), junto à Rua XV de Novembro e de 4,00m (quatro metros) junto à Rua Catequese.

Art. 2o – As futuras edificações nos terrenos lindeiros ao logradouro citado no art. 1º, só poderão ser construídas no futuro alinhamento.

Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de maio de 1969.

NEWTON BRANDÃO

PREFEITO MUNICIPAL

RODOLPHO MANSUETO DINI – ARQUITETO

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Registrado neste departamento na mesma data e publicado.

MARIA JOSÉ CHAVES LUCATO

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE