DECRETO Nº 14.411, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997;

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.831, de 02 de julho de 1999; e

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n° 21.436/94-2, e seus respectivos apensos;

DECRETA:

Art. 1° - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.831, de 02 de julho de 1999, fica composta pelos seguintes membros:

Denise Lenhari Zirondi, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtº Aylton Silva Afonso, representante do Departamento de Habitação;

Arqtº Belmiro dos Santos Rodrigues Neto, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

Benedito Antonio Peixoto e Israel Galdino da Silva, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

Maria de Lourdes Santoro, assessora, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

Arqtº Luis Fernando Armidoro Rafael, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 15 de outubro de 1999.

JOÃO AVAMILENOPREFEITO MUNICIPAL- EM EXERCÍCIO -

GISELE FANTIN

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

- EM SUBSTITUIÇÃO -

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ