DECRETO Nº 14.408, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

ALTERA o preço público previsto no Anexo II, Serviços Diversos, item 10 do Decreto nº 13.519, de 11 de julho de 1995.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contrato nº 116/99 PJ, que dispõe sobre os serviços de guinchamento e recolhimento de veículos;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 32.859/99-6,

DECRETA:

Art. 1º - O preço público relativo à remoção de veículos previsto no item 10, do Anexo II - Serviços Diversos, do Decreto nº 13.519, de 11 de julho de 1995, fica fixado em 56,29 UFIR's por guinchamento.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de setembro de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE GABINETE DO PREFEITO

EM SUBSTITUIÇÃO -