DECRETO Nº 14.419, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

ALTERA o Decreto nº 13.950, de 12 de dezembro de 1997, modificado pelos Decretos nº 14.363, de 07 de junho de 1999 e 14.394, de 08 de setembro de 1999, que nomeou a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL da Área de Especial Interesse Social, instituída pela Lei nº 7.134, de 19 de maio de 1994.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 21.430/94-3, e seus apensos,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso III, do artigo 1º do Decreto nº 13.950, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ....................................................................................

III - Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ;

................................................................................................."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial o Decreto nº 14.410, de 13 de outubro de 1999, ficando restabelecida a redação do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 13.950, de 12 de dezembro de 1997, nos termos da alteração promovida pelo Decreto nº 14.394, de 08 de setembro de 1999.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 08 de novembro de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO