DECRETO Nº 14.396, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

VIDE DEC. 14.444/99

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.849, de 25 de junho de 1999, e

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n° 26.302/94-9,

DECRETA:

Art. 1° - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.849, de 25 de junho de 9999, fica composta pelos seguintes membros:

I -José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

II -Arqtº Belmiro dos Santos Rodrigues Neto, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

III -Arqtº Aylton Silva Affonso, representante do Departamento de Habitação;

IV -Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V -Edmilson Alves da Silva e Manoel Paulino Rodrigues, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

VI -Maria Hermínia de Sousa, assessora, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

VII -Arqtª Megli Cristina Gomes, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 08 de setembro de 1999.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

- EM EXERCÍCIO -

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA

COORDENADORA DE GABINETE DO PREFEITO

- EM SUBSTITUIÇÃO -