Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 01:55

Lei Ordinária Nº 8155 de 28/12/2000

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIDE L. 8.207/01 REG. P/ D. 14.666/01

Palavras-chave: CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; DAÇÃO ; IPTU ; ITBI ; ISS ; imposto predial e territorial urbano ; imposto sobre transmissão de bens imóveis ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ; tributo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8207 de 05/07/2001

Ementa: ALTERA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14666 de 18/07/2001

Ementa: REGULAMENTA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIDE DEC. 14.872/02