Detalhes da norma: 8143/2000

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO (FMP) PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .

Palavras-chave: Fator Monetário Padrão ; FMP ; UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA ; UFIR

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 3 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Lei Ordinária Nº 8693 de 15/12/2004

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP

Lei Ordinária Nº 8579 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUIU O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP. VIDE LEI 8.693/04

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Lei Ordinária Nº 8143 de 22/12/2000