Lei Ordinária Nº 8143 de 22/12/2000

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Lei Ordinária Nº 8693 de 15/12/2004

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP

Lei Ordinária Nº 8579 de 12/12/2003

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUIU O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP. VIDE LEI 8.693/04