Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/03/2026 14:17

Lei Ordinária Nº 8634 de 15/06/2004

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS. VIDE DEC. 15.128/04

Palavras-chave: Prazo ; Alvará Funcionamento; Aprovação Planta ; Abertura Firma

Autoria: DONIZETE FERREIRA

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10395 de 14/07/2021

Ementa: REVOGA A LEI N° 8.634, DE 15 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS

Regulamenta 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15128 de 26/10/2004

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.634/04 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS

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16/06/2004 - Diário do Grande ABC