Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 8630 de 07/06/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 5,33%

Palavras-chave: CESTA BÁSICA ; AUXÍLIO BABÁ ; VALE TRANSPORTE ; MOVA ; ACORDO COLETIVO; AUXÍLIO SERVIDOR PARANAPIACABA ; CONTRIBUIÇÃO ; CAIXA PENSÕES

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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08/06/2004 - Diário do Grande ABC