Decreto Municipal Nº 15936 de 28/09/2009

Decreto Municipal Nº 16303 de 11/07/2012

Ementa: ALTERA O DECRETO 15.935/09, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS

Decreto Municipal Nº 15985 de 18/12/2009

Ementa: ALTERA O DEC. 15.935/09 QUE DISPÕE A ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - AÇÃO REGIONAL

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.