Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20

Lei Ordinária Nº 8658 de 13/07/2004

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.493/03 QUE PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, INLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS

Palavras-chave: Propaganda ; Publicidade ; Empreendimento Imobiliário

Autoria: JURANDIR GALLO KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA LOLÓ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8493 de 12/05/2003

Ementa: PROÍBE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE NA DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS

Publicidade Legal

14/07/2004 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 12194 - Página 4