Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:09
Lei Ordinária Nº 7213 de 07/12/1994
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.126/85, QUE ISENTA AS MICROEMPRESAS DO ISS
Palavras-chave: Microempresa ; ISS ; ISENÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997
Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6126 de 03/06/1985
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. revogada tacitamente pela Lei 7.614/1997.