Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:52
Decreto Municipal Nº 13111 de 18/12/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O VALOR DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Palavras-chave: Valor Urbanização ; AEIS
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13118 de 22/12/1992
Ementa: ALTERA DECRETO RELATIVO AO VALOR DE URBANIZAÇÃO
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991
Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01