Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/03/2024 05:56


Decreto Municipal Nº 15933 de 22/09/2009

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.065/00 QUANTO À CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Palavras-chave: Alvará Construção ; Certificado Conclusão Obra ; Código Obra

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.


Publicidade Legal

23/09/2009 - DCI - Edição Nº 1892 - Página 2