Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/03/2024 05:56
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.065/00 QUANTO À CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA
Palavras-chave: Alvará Construção ; Certificado Conclusão Obra ; Código Obra
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Publicidade Legal
23/09/2009 - DCI - Edição Nº 1892 - Página 2