Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 1149 de 22/09/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA LOCAR EQUIPAMENTOS DE CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA, BEM COMO, CONTRATAR FIRMA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E CONTROLE MECÂNICO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Tributo ; Locação ; Equipamento
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.