Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 2957 de 03/06/1968
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO DE 180 DIAS, VENCIMENTO DO IPTU E DEMAIS TAXAS, INCIDENTES SOBRE OS PRÉDIOS DANIFICADOS PELO TEMPORAL DO DIA 28.03.68
Palavras-chave: Calamidade Pública ; Código Tributário ; IPTU
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.