Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:08
Decreto Municipal Nº 1382 de 15/10/1958
Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE
Palavras-chave: Imposto Transação ; Habite se
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.