Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 7221 de 12/12/1994

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1995

Palavras-chave: IPTU 1995

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.