Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 20:05
Decreto Municipal Nº 13606 de 20/11/1995
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: CONSTITUI O CONSELHO GESTOR DE CONTA ESPECIAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DA PMSA
Palavras-chave: Conselho Gestor Conta Especial ; Honorário Advocatício ; PMSA
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7548 de 31/10/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES, CONSULTORES, ADVOGADOS E CHEFIAS DA PMSA. REVOGADA P/LEI 8.287/01
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6669 de 04/06/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONCEDIDOS A FAZENDA MUNICIPAL. REVOGADA P/L. 7.548/97