Lei Ordinária Nº 5187 de 29/12/1976

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA E O SEMASA A LANÇAREM AS TAXAS REFERIDAS NOS INCISOS III A VIII, DO ART. 234, DA LEI Nº 3.999/1972, EM PERÍODOS DIVERSOS PARA EVITAR A SIMULTANEIDADE DE VENCIMENTOS DE MAIS DE 2 PRESTAÇÕES NO MESMO MÊS.

Palavras-chave: TAXA ; VENCIMENTO ; PMSA ; SEMASA

Autoria: Não Informado