Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 15:06
Decreto Municipal Nº 13849 de 07/03/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 61,
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7469 de 21/02/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ; EXTINGUE A PROSSAN. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do subanexo "G" do anexo I e do subanexo "A" do anexo III.