Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:18

Lei Ordinária Nº 9179 de 07/12/2009

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 8.703/04 E ACRESCENTA SO §§ 3º, 4º E 5º AO MESMO ARTIGO DA LEI

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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09/12/2009 - DCI - Edição Nº 1945 - Página 3