Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:09
Lei Ordinária Nº 1665 de 15/04/1961
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE PREENCHAM REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA
Palavras-chave: Imposto Licença Indústria Profissão ; Ambulante
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64