Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:55
Lei Ordinária Nº 5155 de 20/10/1976
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4956 de 10/11/1975
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA