Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/09/2026 18:03

Decreto Municipal Nº 14995 de 30/10/2003

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DEC. 12.255/89 QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS MUNÍCIPES CARENTES

Palavras-chave: Assistência Judiciária ; Pessoa Carente

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12255 de 24/07/1989

Ementa: REGULAMENTA LEI QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AOS MUNICIPES CARENTES. VIDE DEC. 14.995/03