Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:52
Lei Ordinária Nº 7199 de 16/11/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: HAVENDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS É VEDADO CONTAR TEMPO DE SERVIÇO DE UM PARA VANTAGEM NO OUTRO, QUANTO À GRATIFICAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.963/82, ALTERADO PELA LEI Nº 6.007/83.
Palavras-chave: GRATIFICAÇÃO ; Biênio ; PMSA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5963 de 12/11/1982
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL