Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 04:02
Decreto Municipal Nº 15879 de 31/03/2009
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 15.222/05 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal Eletrônica
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15222 de 31/05/2005
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS VIDE DEC. 15.879/09, 15.895/09 E 16.505/14
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01/04/2009 - DCI - Edição Nº 1772 - Página 5