Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:25
Lei Ordinária Nº 5137 de 17/08/1976
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRATANDO DE ISENÇÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS A INTEGRANTES OU EX-INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS QUE TENHAM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DA ÚLTIMA GRANDE GUERRA E DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.
Palavras-chave: IMPOSTO ; ISENÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO