Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 06:56
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 20, DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO
Palavras-chave: Trânsito ; DTS ; TARIFA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA