Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 7939 de 06/12/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE 90% DE I.T.B.I. NA AQUISIÇÃO DE UM NOVO IMÓVEL DE USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL A TODOS OS QUE SOFRERAM DESAPROPRIAÇÕES PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI ; ISENÇÃO ; DESAPROPRIAÇÃO
Autoria: RICARDO ALVAREZ E OUTROS
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.