Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 1980 de 02/04/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE TENHAM MAIS DE 50 ANOS, ASSIM COMO OS INCAPACITADOS FÍSICAMENTE
Palavras-chave: Ambulante ; Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.