Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:37
Decreto Municipal Nº 14962 de 15/08/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.467/02 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave: Contribuição DE Iluminação Pública ; CIP ; COSIP ; Fundo MUNICIPAL DE Iluminação Pública ; FMIP ; CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8467 de 27/12/2002
Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FMIP.